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AVERBAÇÃO

As averbações são atos praticados para a alteração de um determinado registro na Serventia.

Temos como exemplo de averbações: separação, divórcio, conversão da separação em divórcio, reconciliação, retificação, reconhecimento de paternidade, entre outros.

Para a prática destes atos deve ser apresentado o Mandado Judicial.

O prazo para cumprimento de um mandado de averbação é de cinco dias.






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